9851499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9851499
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Contrato de transporte, Forma do contrato, Obrigações, Dever de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025055
Nr Documento: RP199902019851499
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIV PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a73e400da09d5a828025686b00672359CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851499.24
Sumário
O contrato de transporte internacional envolve ainda a obrigação do transportador praticar os actos ou operações de carácter burocrático sem os quais a transferência das mercadorias não é possível. O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, sujeito à Convenção C.M.R. pode ser verbal e pode também ser constituído por meio de uma declaração de expedição ( nos termos da Convenção ), cuja irregularidade, falta ou perda não prejudicam nem a existência nem a validade do mesmo, nos termos do artigo 4 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada. Se a mercadoria for entregue ao destinatário sem cobrança do reembolso que devia ter sido percebido pelo transportador em virtude de condições acordadas no contrato, o transportador tem de indemnizar o expedidor até ao valor do reembolso, salvo se proceder contra o destinatário.