01462/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 01462/03
Acórdão
Descritores: Revisão do acto tributário da liquidação, Indeferimento, Impugnação judicial, Prazo, Revisão do acto tributário
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00059754
Nr Documento: SA22003110501462
Data de Entrada: 16/09/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Mendes PimentelAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/627943c77b1450ee80256deb00536436CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01462.03.D4
Sumário
Do acto de indeferimento do pedido de revisão, que apreciou a legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial. O prazo para a deduzir é de 90 dias e conta-se a partir da notificação do acto de indeferimento.
Texto
A..., Ldª, inconformada com a sentença, a fls. 135, do M.º Juiz do T.T. de 1ª Instância do Porto, que, com fundamento em erro na forma de processo e caducidade do direito de impugnar a liquidação, absolveu a Fazenda Pública, daquela interpôs recurso para este S.T.A., terminando as suas alegações com formulação de um quadro conclusivo onde, em síntese, afirma: 1- A forma de reacção adequada contra acto de indeferimento do pedido de revisão do acto tributário é a impugnação judicial e não o recurso contencioso. 2- Tal impugnação deve ser deduzida no prazo de 90 dias a contar do indeferimento. 3- Mesmo que ao caso coubesse a forma de recurso contencioso, sempre a convolação do processo seria possível por se mostrarem reunidos os respectivos requisitos. Não houve contra-alegações. O Exmº. Magistrado do Mº Pº, junto deste S.T.A., foi de parecer que o recurso merece provimento. Corridos os vistos cumpre decidir. O pedido de revisão foi indeferido porquanto e contrariamente ao alegado pela impugnante, a liquidação revidenda não violou a Constituição da República Portuguesa nem a directiva 69/335/CE, de 17/Julho. Dispõe o artº 97º nº 1 do C.P.P.T. : al. d) – O processo judicial tributário compreende a impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação. al. p) – O recurso contencioso ... de ... actos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação. Como atrás se referiu o acto impugnado apreciou a legalidade da liquidação revidenda. Assim sendo, a forma adequada de reacção era a impugnação judicial que foi a trilhada pela ora recorrente. A deduzir no prazo de 90 dias, conforme se preceitua no artº 102º nº 1 al.e) do C.P.P.T., contados da notificação do acto de indeferimento. O acto impugnado, conforme se alega na petição inicial foi proferido em 30/1/02, o que resulta também de fls 34. Assim, porque a impugnação foi apresentada em 20/2/02, conforme carimbo nela aposto, é de concluir pela sua tempestividade. Em suma, não só a via da impugnação judicial trilhada pela impugnante era a adequada como também foi aquela tempestivamente apresentada (v. Ac. S.T.A. 8/10/03, rec. 870/03). Termos em que, revogando a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra levando em conta o ora decidido, se acorda em conceder provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 5 de Novembro de 2003 Fonseca Limão - Relator - António Pimpão - Mendes Pimentel