O descritor "Revisão do acto tributário" classifica 69 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 61 | 88.4% |
| TCAS | 7 | 10.1% |
| TCAN | 1 | 1.4% |
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