0003313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Mateus
Processo: 0003313
Acórdão
Descritores: Rogatória, Aplicação da lei no espaço, Lei aplicável, Dever de colaboração das partes, Âmbito, Terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029091
Nr Documento: RL198501100003313
Indicações Eventuais: J A REIS IN COMENT COD PROC CIV V2 PAG293.
LOPES CARDOSO IN COD PROC CIV ANOT 1967 PAG340.
Referência Publicação: CJ 1985 TI PAG144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b84879a804c533e4802568030003b364CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0003313.18
Sumário
Sendo ao tribunal rogado que compete regular, de harmonia com a lei, o cumprimento da carta, ao executar a diligência solicitada, a actividade jurisdicional daquele tribunal está subordinada às determinações da lei portuguesa e não às da carta. Devendo todas as pessoas, sejam ou não partes, a sua colaboração ao tribunal para descoberta da verdade, pode tal colaboração ser recusada legitimamente, nos casos previstos na lei. No caso de ser terceiro, a recusa ilegítima a tal colaboração está sujeita a multa, sem prejuízo dos meios coercivos possíveis que só podem ser os que, sendo idóneos para se obter o fim pretendido, são lícitos segundo o nosso sistema legal. No caso de o recusante ser parte no processo, a sanção aplicável situa-se exclusivamente no campo da prova.