010763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010763
Acórdão
Descritores: Construtor civil diplomado, Projecto, Regulamento de estruturas de betão armado
Recorrente: Sousa , Isaias
Recorridos: Cm da Povoa de Lanhoso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00010988
Nr Documento: SA119780727010763
Data de Entrada: 14/06/1977
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfd6b64c204d2622802568fc0036dc36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010763.75
Sumário
A disposição que ressalva "preceito regulamentar em contrario" reporta-se necessariamente a disposição ja existente e não futura. Os construtores civis diplomados, na vigencia do artigo 4, n. 3, do Decreto n. 73/73, de 28 de Fevereiro, conjugado com o artigo 2 do Regulamento de Estruturas de Betão Armado, não podiam, em qualquer caso, elaborar projectos das estruturas previstas naquela segunda disposição. So a partir da vigencia do Decreto n. 599/76, de 23 de Julho os referidos construtores civis diplomados passaram a ter competencia para projectar elementos estruturais simples de betão armado, de facil dimensionamento e de execução corrente.