I - A Secção Regional da Madeira do Sindicato dos Agentes Tecnicos de Arquitectura e Engenharia, face aos seus estatutos, tem personalidade judiciaria. Assim tem capacidade para, por si, propor e...

I - A disposição que ressalva "preceito regulamentar em contrario" reporta-se necessariamente a disposição ja existente e não futura. II - Os construtores civis diplomados, na vigencia do artigo 4,...

E de tributar como construtor de casas para venda o construtor civil, como tal colectado, que arremata um terreno com obrigação de construir um imovel, destinando-o a venda, que celebra depois pela...

Antes da vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um so predio por quem não fosse construtor profissional não caracterizava o exercicio profissional colectavel em...

I - Ao tecnico responsavel pelas obras de betão armado cabe somente a responsabilidade pela segurança e solidez das obras construidas neste material, pertencendo a responsabilidade pela restante...

I - No sistema juridico portugues, como regra, a aplicação de sanções deve ser precedida de audiencia do arguido, destinada a garantir-lhe os necessarios meios de defesa contra as imputações...

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