011654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011654
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Fundamentação, Gratificação de chefia
Recorrente: Amaral , Americo
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1978/03/31.
Nr Convencional: JSTA00009024
Nr Documento: SA119800703011654
Data de Entrada: 31/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc297d78c0109573802568fc00387daaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011654.98
Sumário
O despacho que indefere o pedido de abono de gratificação de chefia não e confirmativo de despacho anterior, proferido no exercicio de poderes de direcção, que fixa genericamente e para orientação dos serviços determinada interpretação da norma que preve a concessão da referida gratificação. Não se verifica contradição na fundamentação do acto quando nele se não descobre desarmonia ou colisão logica entre as premissas que servem de base a decisão. Tem direito a gratificação de chefia o chefe de repartição de finanças deslocado para a Direcção- -Geral das Contribuições e Impostos por conveniencia de serviço, e ai se mantem em situação legal que não implica a perda do vencimento de exercicio.