I - A promoção automática de Técnico de Telecomunicações de Aparelhos (TTA) à categoria superior de Electrotécnico de Comunicações de Aparelhos (ETA), ao fim de quatro anos de permanência como TTA,...

I - Não e necessario ou obrigatorio que o trabalhador execute todas as funções da sua categoria; porem, isso não o pode prejudicar. II - O E.T.A. (Electrotecnico de Comunicações de Aparelho) dos...

I - Impõe-se ao juíz, sob pena de nulidade - artigo 668, n. 2 do Código de Processo Civil, resolver todas as questões que as partes tivessem posto à sua apreciação, exceptuando aquelas cuja decisão...

I - O DL 365/79 de 4 de Setembro, que procedeu a transferencia para a Região Autonoma da Madeira da competencia e das atribuições que, no ambito do territorio da Região, o Governo da Republica vinha...

O conceito de retribuição integra hoje todos os beneficios outorgados pela entidade patronal que se destinam a integrar o orçamento normal do trabalhador, conferindo-lhe a justa expectativa do seu...

I - A gratificação de chefia constitui remuneração acessoria atribuida em atenção ao esforço exigido e a responsabilidade imposta pelo exercicio de determinado cargo. II - Sendo inerente ao cargo e...

I - O desconto de quotas, sobre determinadas remunerações, para efeitos de aposentação, não confere direito a que tais remunerações sejam consideradas para a fixação da pensão de aposentação. II -...

I - Assume a natureza de acto interno, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento que manda ouvir o auditor do Ministerio das Finanças e do Plano em...

I - Não e de atender, para calculo da pensão de aposentação, aos abonos não sujeitos a quota. II - Esta nestas condições o premio de economia recebido pelo pessoal dos Serviços dos Portos e Caminhos...

I - Alterando-se as circunstancias ou pressupostos, as decisões contidas em 2 actos administrativos, mesmo quando formalmente identicas, não o são materialmente. II - O artigo 72 do Decreto-Lei n....