017966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017966
Acórdão
Descritores: Taxa, Imposto, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade organica, Lei do orçamento, Vigencia das leis, Publicação em jornal oficial, Vacatio legis, Incidencia, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão
Recorrente: Fima-fabrica Imperial de Margarina Lda
Recorridos: Pres do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO DE 1982/09/15.
Nr Convencional: JSTA00004970
Nr Documento: SA119830714017966
Data de Entrada: 15/10/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbf4b3431e6ee494802568fc003841f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017966.12
Sumário
Sendo o presidente da direcção do IAPO um orgão deste Instituto, pratica actos definitivos e executorios contenciosamente recorriveis. O presidente do IAPO tem competencia para exigir as "taxas" a que se refere o Decreto-Lei 374-J/79. Constituem impostos, por falta de contraprestação, os referidos tributos, embora a lei os designe como "taxas". Por isso, so podem ser criadas por lei ou decreto-lei publicado ao abrigo de autorização legislativa. A autorização concedida pela Lei 21-A/79 e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79 deve ser entendida como concedendo poderes para definir todos os elementos essenciais dos impostos a arrecadar pelos organismos de coordenação economica. Não ha, por isso, razão para recusar a aplicação por inconstitucionalidade do Decreto-Lei 374-J/79.