017966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017966
ACORDAO
Descritores: Taxa, Imposto, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade organica, Lei do orçamento, Vigencia das leis, Publicação em jornal oficial, Vacatio legis, Incidencia, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão
Sumário
I - Sendo o presidente da direcção do IAPO um orgão deste Instituto, pratica actos definitivos e executorios contenciosamente recorriveis. II - O presidente do IAPO tem competencia para exigir as "taxas" a que se refere o Decreto-Lei 374-J/79. III - Constituem impostos, por falta de contraprestação, os referidos tributos, embora a lei os designe como "taxas". IV - Por isso, so podem ser criadas por lei ou decreto-lei publicado ao abrigo de autorização legislativa. V - A autorização concedida pela Lei 21-A/79 e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79 deve ser entendida como concedendo poderes para definir todos os elementos essenciais dos impostos a arrecadar pelos organismos de coordenação economica. VI - Não ha, por isso, razão para recusar a aplicação por inconstitucionalidade do Decreto-Lei 374-J/79.