9221030 - Tribunal da Relação do Porto

I - O preceito do artigo 4 do Decreto - Lei 262/83, de 16 de Junho, não é inconstitucional. II - A execução contra a qual foram deduzidos embargos, não pode ser suspensa com base em prejudicialidade III - A requisição de documentos em consequência da sugestão das partes é um dos actos que se inclui nos poderes discricionários do Juiz. IV - Dos despachos proferidos no uso de um poder legal discricionário não cabe recurso. V - A litigância de má fé supõe a lide dolosa ou maliciosa, a qual não resulta da mera circunstância de não se terem provado os factos articulados.