Quem foi o relator do acórdão 010609?

O relator foi Gonçalves Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010609?

O acórdão foi proferido em 15 de junho de 1979.

010609 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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010609 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010609DGSI

Data

15/06/1979

Relator

Gonçalves Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Soc Comercial do Vouga Lda

Recorridos

Se do Orçamento

Descritores

Emolumentos a guarda fiscal Taxa de serviço Acto vinculado Aceitação tacita Inconstitucionalidade

Objeto

ACTO TACITO SE DO ORÇAMENTO. DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/04/11.

Nr Convencional

JSTA00009828

Nr Documento

SA119790615010609

Data de Entrada

18/04/1977

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR FISC - TAXA.; DIR CONST.

Aditamento

O pagamento das quantias exigidas por serviços de fiscalização prestados pela Guarda Fiscal não significa aceitação que prejudique o recurso contencioso.

Nível Privacidade

010609

Supremo Tribunal Administrativo•15 de junho de 1979

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010609DGSI

Data

15/06/1979

Relator

Gonçalves Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Soc Comercial do Vouga Lda

Recorridos

Se do Orçamento

Descritores

Emolumentos a guarda fiscal Taxa de serviço Acto vinculado Aceitação tacita Inconstitucionalidade

Objeto

ACTO TACITO SE DO ORÇAMENTO. DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/04/11.

Nr Convencional

JSTA00009828

Nr Documento

SA119790615010609

Data de Entrada

18/04/1977

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR FISC - TAXA.; DIR CONST.

Aditamento

O pagamento das quantias exigidas por serviços de fiscalização prestados pela Guarda Fiscal não significa aceitação que prejudique o recurso contencioso.

Nível Privacidade

Sumário

I- Desde que se trate do exercicio de poder vinculado, o acto e valido quando tem cobertura em disposição legal diversa da invocada.

II- Os artigos 1 e 3 do Decreto-Lei n. 264/73, de 28 de Maio, vieram legalizar a Tabela Emolumentar, publicada em despacho no Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de 1969.

III- O referido decreto-lei não esta ferido de inconstitucionalidade.

IV- Consequentemente, são devidos os emolumentos previstos na citada Tabela, relativamente a serviços prestados apos a vigencia do referido Decreto-Lei n. 264/73.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART70 PAR1.
CONST76 ART106.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
DL 264/73 DE 1973/05/28 ART3.
D 33023 DE 1943/09/06.
RSTA57 ART47.
DN DE 1969/05/21 IN DG IS 1969/12/23.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/01/18 IN AD N200 PAG1047.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1978/11/09.
AC STA PROC10608 DE 1979/05/31.
AC STA DE 1972/03/02 IN MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG480 NOTA1.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG480.

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