008386 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O interesse em que se funda a legitimidade para o recurso contencioso tem de ser actual e não apenas preterito em relação a data da interposição. II - Assim, se esse interesse for inerente a qualidade de proprietario de certo predio, que o recorrente ja tinha transmitido a terceiro quando interpos o recurso, falta-lhe legitimidade activa.