Interesse actual - Jurisprudência Portuguesa

Carecem de legitimidade activa os recorrentes que visam obter apenas uma vantagem futura e eventual com a anulação dos actos impugnados.

I - Não pode reconhecer-se legitimidade ao recorrente para interposição do recurso contencioso quando ele não tem interesse directo na anulação do acto impugnado, mas apenas um interesse meramente...

n - Interposto recurso contencioso de um despacho que exclui o recorrente do concurso para ingresso na carreira medica de clinica geral, o recorrente perdeu o interesse em obter a anulação desse...

I - Impugnado um despacho do auditor que mandou suspender a instancia por seis meses, decorrido esse prazo o recorrente não tem interesse em obter uma decisão do Tribunal superior sobre a legalidade...

A perda de interesse, por parte do recorrente, na pendencia do recurso, gera ilegitimidade activa com a consequente rejeição do recurso, não sendo devidas custas se o facto e imputavel a...

I - O interesse do recorrente, justificativo da sua legitimidade, tem de ser actual, existindo na data da interposição de recurso. II - Por isso, os socios e administradores de uma empresa, que...

I - O interesse que legitima a interposição do recurso contencioso de anulação, alem de pessoal e legitimo, deve ser directo, isto e, actual, e não diferido ou eventual. II - A anulação do acto...

I - O interesse em que se funda a legitimidade para o recurso contencioso tem de ser actual e não apenas preterito em relação a data da interposição. II - Assim, se esse interesse for inerente a...

Deve ser julgado findo o recurso interposto do despacho ministerial que concedeu a um industrial uma carreira de camionetas se o mesmo deixou de ter qualquer interesse por ter terminado a validade da...

Carece de legitimidade para recorrer contenciosamente quem não puder obter, com a procedencia do recurso, a satisfação dum interesse actual e imediato.