Quando foi proferido o acórdão 96P663?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1996.

Acórdão STJ (1996) — Violação, Atentado ao pudor

Sumário

I- Comete o crime de violação previsto e punido pelo n. 2 do artigo 201 do CP de 1982, e crime de abuso sexual previsto e punido pelo artigo 172, do CP de 1995, o arguido que colocou o pénis erecto na zona genital da ofendida, menor de 10 anos, tendo ejaculado na parte externa da vagina.

II- Para a existência do crime não se torna necessária a introdução do pénis na vagina numa menor de 12 anos.

III- No CP de 1995 o crime de violação só existe quando haja cópula.

Texto integral não disponível

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