9820638 - Tribunal da Relação do Porto

I - O chamado anatocismo, ou seja, a capitalização dos juros ou os juros de juros, não é legalmente permitido quando anterior ao vencimento desses juros. II - A palavra " expressamente " utilizada no artigo 859 do Código Civil, quanto ao instituto da novação, significa que a vontade de novar não se presume, que ela deve manifestar-se clara e inequivocamente.