067465 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Condenado na acção penal o condutor de um veiculo, como unico culpado do acidente, a decisão comporta a apreciação do facto punivel e uma imputação de culpabilidade que impede se discuta a culpa do referido condutor, de novo, na acção civel de indemnização. II - O calculo da indemnização a atribuir a viuva e filhos menores do sinistrado deve corresponder a uma pensão vitalicia para a primeira e a anuidades para os segundos, a vencerem-se ate a sua maioridade, data a partir da qual não e presumivel a necessidade de alimentos em relação aos pais.