99P675 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 99P675
Acórdão
Descritores: In dubio pro reo, Furto, Roubo, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039850
Nr Documento: SJ199907070006753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f153e2872e6f1bb580256acc004a1f95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P675.1F
Sumário
Para que se integrem os tipos legais de furto e roubo é essencial que a "expropriação" recaia em coisa que tenha valor pecuniário. Na dúvida sobre se a coisa tem ou não valor, haverá de dar-se como provado que o não tem. Na dúvida sobre o exacto valor que a coisa tem, deve dar-se como provado o mínimo por aquela contemplado. O valor da coisa, relativamente à unidade de conta, não pode deixar de ser fixado na decisão sobre a matéria de facto sempre que, na acusação, se alegue que o objecto do crime tem um certo valor ou que, independentemente de alegação, este seja público e notório. Por outro lado, sempre que não seja alegado na acusação e não seja público e notório que o objecto do crime tem um qualquer valor - caso em que, efectivamente, este não será fixado na decisão de facto - nunca caberá perguntar se o crime (de furto ou de roubo) é simples ou qualificado, pela razão simples de que, antes, já se deve ter concluído que, por falta de um elemento típico essencial, nem sequer há crime.