013062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013062
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Identidade de objecto, Identidade de matéria de facto, Identidade de sujeitos, Interesse público, Notificação do acto confirmado, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso hierárquico facultativo
Recorrente: Armazens da Matinha Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/08/10.
Nr Convencional: JSTA00034432
Nr Documento: SA219920122013062
Data de Entrada: 24/10/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3b1ec1eaee2d7c1802568fc0038cec1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013062.7A
Sumário
Por acto confirmativo deve entender-se aquele cujo objecto é idêntico ao de anterior acto contenciosamente impugnável e do qual resultou já definida a situação jurídica da Administração e do administrado. Todavia, o acto só poderá ser assim classificado desde que: O acto confirmativo e o acto confirmado sejam praticados ao abrigo da mesma disciplina jurídica, estabilidade esta exigida, outrossim, para as condições fácticas em que ambos assentaram. Entre os dois actos haja identidade dos efeitos jurídicos pretendidos, de interessados (requisito que se mantêm mesmo que seja outra a entidade prolatora do último acto, se tal ocorrer por via de reclamação ou recurso hierárquico facultativo). Sejam os mesmos os fundamentos de facto e de direito. A irrecorribilidade do acto confirmativo assenta designadamente na necessidade de defender o interesse público da segurança e da estabilidade das decisões administrativas; mas para que seja reconhecida é necessário que o acto confirmativo tenha sido objecto de notificação capaz ao recorrente. É contenciosamente recorrível o acto que, praticado pela Autoridade para tanto competente, definiu, uma vez por todas, a situação jurídica do administrado. É obvio que não invalida este juízo o facto de dele se ter interposto recurso hierárquico facultativo.