002381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002381
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Alteração do regime pautal, Aplicação da lei no tempo, Desembaraço alfandegario, Imputabilidade
Recorrente: Nolasco Lda
Recorridos: Subdirector da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUBDIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1982/07/22.
Nr Convencional: JSTA00005437
Nr Documento: SA219831019002381
Data de Entrada: 05/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb890c1c61685a9d802568fc00384875CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002381.37
Sumário
O paragrafo 1 do art. 10 das antigas IPPI e tambem aplicavel aquelas situações em que, efectuada a fiança ou pagamento dos direitos e demais imposições em conformidade com as normas então em vigor, o subsequente desembaraço so não ocorreu no prazo de 30 dias posteriores por facto não imputavel ao importador. Assim, não e aplicavel o novo regime pautal do Dec-Lei 201/82 quando, como no caso, os direitos e demais imposições ja haviam sido garantidos e pagos antes da sua entrada em vigor, embora o desembaraço da acção fiscal, apenas por factos não imputaveis ao importador, so ocorresse para la dos 30 dias subsequentes aquela garantia ou pagamento.