Não se verifica o acto tacito de indeferimento se a autoridade a quem foi dirigida a petição não tem o dever legal de decidir.

I - O ambito do recurso e fixado pelas conclusões. II - O recorrente pode nas conclusões delimitar o recurso, não sendo necessario que o faça expressamente a declaração de restrição, bastando que so...

I - Deve considerar-se amnistiada a infracção de tentativa de delito de descaminho por o maximo da multa aplicavel ser inferior a 2.400.000 escudos e ter-se verificado ja o devido desembaraço...

I - O procedimento disciplinar prescreve, nos termos do n. 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, quando decorre o prazo de tres meses ai...

A responsabilidade pelo desaparecimento da mercadoria em regime de descarga directa e do importador.

A incorporação de partes e peças separadas importadas, e em regime de descarga directa, no fabrico de atrelados antes do desembaraço aduaneiro constitui transgressão prevista e punivel pelo artigo...

I - A utilização, antes do desembaraço aduaneiro, de mercadorias importadas em regime de descarga directa, constitui a transgressão prevista no n. 1 do art. 1 do Dec-Lei 363/81, de 31-12,...

A verificação pelos participantes, em acto de fiscalização as instalações de certa empresa, que nestas faltavam determinadas mercadorias e um facto susceptivel de integrar a infracção prevista e...

I - O paragrafo 1 do art. 10 das antigas IPPI e tambem aplicavel aquelas situações em que, efectuada a fiança ou pagamento dos direitos e demais imposições em conformidade com as normas então em...

I - Constituindo obrigação fiscal do importador guardar e conservar as mercadorias descarregadas directamente para instalações suas, onde ficaram sob fiscalização ate ao respectivo desembaraço...