001703 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Decidindo a Relação, em via de recurso, que um tribunal é incompetente em razão da matéria, ou da hierarquia, para conhecer de certa causa, o recurso que dessa decisão cabe é, em regra, para o Supremo Tribunal de Justiça. II - O recurso só é para o Tribunal dos Conflitos no caso de a Relação ter julgado incompetente o Tribunal Civil por a causa pertencer ao foro administrativo.