014298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 014298
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Integração em carreira correspondente, Quadro unico do pessoal dirigente e tecnico dos orgãos e serviços centrais do ministerio da educação
Recorrente: Pontes , Helder
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE DE 1979/09/27.
Nr Convencional: JSTA00004363
Nr Documento: SA119830120014298
Data de Entrada: 04/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b04b9901ad5c559d802568fc0038384fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014298.7B
Sumário
Os actos administrativos definitivos e executorios so podem ser impugnados contenciosamente por vicios que os afectem directamente, por a eles proprios se reportarem, ou que neles se projectem, por se reportarem a qualquer dos actos preparatorios que os antecedam. O acto de integração de um funcionario da Direcção- -Geral dos Desportos nos novos quadros de pessoal anexos ao Decreto 69/78, de 15-7, ao abrigo dos artigos 6 e 9 do diploma, não e afectado pela eventual ilegalidade de falta de oportuna aplicação, a esse funcionario, do disposto no artigo 24 do Decreto-Lei 553/77, de 31-12, ou seja, pela falta de integração do mesmo funcionario em categoria equivalente dos quadros anexos a este diploma, por neles não existir a categoria em que o funcionario anteriormente estava provido.