065511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065511
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Lucro cessante, Materia de facto, Obrigação pecuniaria, Compensação, Juros de mora, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005195
Nr Documento: SJ197501240655112
Referência Publicação: BMJ N243 ANO1975 PAG259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/949dc77888143749802568fc00399081CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065511.03
Sumário
O pedido formulado a seguradora de um veiculo por efeito de um acidente de viação representa o cumprimento de uma obrigação pecuniaria, pelo que os lucros cessantes so podem ser compensados pelos juros moratorios, nos termos do artigo 806 do Codigo Civil. Nenhuma limitação existe, em função do valor da coisa segurada na data do sinistro ou do preço de aquisição, para a soma da prestação pecuniaria e dos juros moratorios. O Supremo Tribunal de Justiça não esta impedido de ler uma clausula e de a atender pelo seu sentido normativo, segundo o disposto no artigo 236 do Codigo Civil, quando as instancias não a tenham considerado.