066131 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 328, n. 2, o primitivo reu que, a seu pedido, foi excluido da causa, apos o chamado ter aceitado o chamamento, deixa de poder intervir na lide, embora a demanda contra ele formulada se mantenha em curso. II - Assim, excluido da causa, não pode assumir os direitos processuais que abandonou, designadamente recorrer da sentença final, implicando o pedido de exclusão aceitar antecipadamente a sentença proferida sobre o merito da causa.