Acórdão STA (1982) — Suspensão de eficacia

Acórdão

012993

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de junho de 1982
Relator: Rui Pestana

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficaciaRecurso para o tribunal pleno

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1 N4 N5 N6 ART25 PARUNICO N1 N2 N3 N4.
CPC67 ART96 N1 ART153.
CONST33 ART123.
RSTA57 ART2 ART57 PAR1 PAR2 ART60 PAR1 PAR3 ART71 PARUNICO ART77 ART103.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
CADM40 ART839 ART861 PAR3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1979/12/05 IN AD N220 PAG507 PAG227.
AC STAP DE 1980/03/19 IN AD N220 PAG1320.
AC STA PROC12787 DE 1979/05/10.

Doutrina

RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG99-103.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG613.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141 PAG248.

Sumário

I- Não ha recurso, para o tribunal pleno, dos acordãos da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo que decidem dos pedidos de suspensão da executoriedade dos actos contenciosamente impugnados.

II- Interposto e admitido tal recurso, não deve o tribunal pleno dele tomar conhecimento.

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