20278A - Supremo Tribunal Administrativo

O processo de execução de acordão não e adequado a realização de diligencias instrutorias que se mostrem complexas e demoradas, mas somente a realização daquelas que se apresentem de facil efectuação, designadamente as que se traduzem na prestação de informações e na apresentação de documentos, como se infere do n. 2 do art. 8 do DL 256-A/77, de 17 de Junho.