I - Requerida a fixação de indemnização na sequência de declaração judicial de existência de causa legítima de inexecução, em execução de julgado que anulou o indeferimento de um pedido de reversão,...

Se o pedido deduzido no âmbito do n.º 1 do artigo 10º do DL n.º 256-A/77, de 17 de Junho envolver uma apropriada e complexa indagação, necessária a fim de serem resolvidas as questões suscitadas, as...

I - A execução integral do julgado não está dependente da apresentação de quaisquer elementos pelo requerente, designadamente dos necessários ao apuramento das remunerações de menor valor e demais...

É de remeter para a acção competente, na falta de acordo, a determinação do justo montante da indemnização devida, quando se imponha para o efeito a realização de diligências instrutórias...

I - Na fixação dos actos e operações em que a execução deva consistir, terá de acatar-se o decidido com trânsito em julgado, em sede de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução. II...

I - Pretendendo-se a anulação de deliberações de órgãos da freguesia que alienaram terrenos que designam de baldios mas havendo controvérsia sobre tal natureza impõe-se resolver previamente tal...

I - Não pode o Tribunal impor à Administração a prática de quaisquer actos que não tenham em vista o pagamento de um determinado montante. II - Quando a fixação do montante indemnizatório for de...

I - E susceptivel de impugnação contenciosa o despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Territorio que ratifica, com vista a expurgar do vicio de incompetencia, de que porventura...

I - A fixação de indemnização dos prejuizos resultantes do acto anulado por sentença e feita por apenso ao processo em que esta foi proferida nos termos dos artigos 7 n. 4, 8 n. 4 e 10 n. 3 do...

O processo de execução de acordão não e adequado a realização de diligencias instrutorias que se mostrem complexas e demoradas, mas somente a realização daquelas que se apresentem de facil...