9631033 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nas acções de despejo, a causa de pedir consiste no arrendamento conjugado com o facto jurídico concreto que, em face da lei, constitui fundamento da cessação do arrendamento. II - O subarrendamento ilícito e a cobrança ao subarrendatário de renda de valor superior ao legalmente permitido constituem diferentes causas de pedir de resolução do arrendamento. III - Para efeito de contagem do prazo de caducidade da acção de resolução, o subarrendamento ilícito constitui um facto instantâneo, porque a acção violadora é uma só, executada num dado momento, e afecta apenas interesses particulares do locador.