9631033 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9631033
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Causa de pedir, Sublocação, Caducidade da acção, Prazo de propositura da acção, Início, Facto duradouro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019611
Nr Documento: RP199701169631033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3edeeb429bb933cc8025686b0066e701CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631033.4D
Sumário
Nas acções de despejo, a causa de pedir consiste no arrendamento conjugado com o facto jurídico concreto que, em face da lei, constitui fundamento da cessação do arrendamento. O subarrendamento ilícito e a cobrança ao subarrendatário de renda de valor superior ao legalmente permitido constituem diferentes causas de pedir de resolução do arrendamento. Para efeito de contagem do prazo de caducidade da acção de resolução, o subarrendamento ilícito constitui um facto instantâneo, porque a acção violadora é uma só, executada num dado momento, e afecta apenas interesses particulares do locador.