035028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 035028
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Contencioso de anulação, Presunção de legalidade do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043494
Nr Documento: SA119950926035028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb737b8a1de48159802568fc00399a1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035028.56
Sumário
O recurso contencioso é de mera legalidade, e não de jurisdição plena, tendo por objecto, nos termos do artigo 6 do ETAF, a declaração da invalidade ou anulação dos actos impugnados. Os actos administrativos gozam de presunção de legalidade, presunção esta que abrange os respectivos pressupostos, pelo que sobre o recorrente recai o ónus de destruição de tal presunção, sob pena do tribunal ter de concluir pela sua validade. Assim, não enferma de erro nos pressupostos o acto de indeferimento de pedido de asilo em que a entidade recorrida se baseou em factos cuja veracidade não foi abalada pelo requerente, sendo por outro lado certo que a versão que deu não merece qualquer credibilidade já que se apresentou com um passaporte em nome de outrem e pretendeu, inicialmente, fazer-se passar por aquele. O acto administrativo está fundamentado se concorda com um parecer de onde constam as razões de facto e de direito que esclarecem um destinatário normal dos motivos pelas quais a entidade recorrida decidiu nesse sentido.