035028 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso contencioso é de mera legalidade, e não de jurisdição plena, tendo por objecto, nos termos do artigo 6 do ETAF, a declaração da invalidade ou anulação dos actos impugnados. II - Os actos administrativos gozam de presunção de legalidade, presunção esta que abrange os respectivos pressupostos, pelo que sobre o recorrente recai o ónus de destruição de tal presunção, sob pena do tribunal ter de concluir pela sua validade. III - Assim, não enferma de erro nos pressupostos o acto de indeferimento de pedido de asilo em que a entidade recorrida se baseou em factos cuja veracidade não foi abalada pelo requerente, sendo por outro lado certo que a versão que deu não merece qualquer credibilidade já que se apresentou com um passaporte em nome de outrem e pretendeu, inicialmente, fazer-se passar por aquele. IV - O acto administrativo está fundamentado se concorda com um parecer de onde constam as razões de facto e de direito que esclarecem um destinatário normal dos motivos pelas quais a entidade recorrida decidiu nesse sentido.