0018149 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aroso
Processo: 0018149
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal criminal, Despacho de pronúncia, Caso julgado, Erro na forma do processo, Erro de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024005
Nr Documento: RL197602030018149
Indicações Eventuais: LUÍS OSÓRIO IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL V2 PAG38.
CAVALEIRO DE FERREIRA IN CURSO DE PROCESSO PENAL V1 PAG179 V3 PAG48.
Referência Publicação: CJ 1976 PAG224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a65d9a019835f8a6802568030003727fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1976:0018149.89
Sumário
O despacho de província não pode ser corrigido pelo próprio Juiz do processo ou por tribunal superior, depois de transitado em julgado, por a isso obstar a força de caso julgado formal de que fica revestido. Este caso julgado é provisório, a desempenhar uma função delimitadora do objecto do processo e da consequente amplitude da prova da instrução. Pronunciado o réu em processo correccional, por autoria do crime de homicidio voluntário frustrado, seguido a provocação, por violências graves, segue-se que o processo é da competência do Juiz singular, pelo menos até ao momento em que, na decisão, julgue que, em virtude dos factos provados em julgamento, ao caso concreto cabe pena maior.