036620 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036620
Acórdão
Descritores: Furto de objecto deixado no veiculo, Prisão preventiva, Caução, Prisão ilegal, Apresentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003346
Nr Documento: SJ198205260366203
Referência Publicação: BMJ N317 ANO1982 PAG170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/584595e46b5b9d58802568fc003966efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036620.72
Sumário
De harmonia com o artigo 263 do Codigo de Processo Penal, existindo os requisitos legais justificativos da prisão, o juiz valida-la-a, ordenando a recolha do arguido a cadeia, a sua colocação em regime de liberdade provisoria, ou manda-lo-a soltar, conforme os casos. A entrega tardia do processo, não justifica, so por si, a soltura. Os artigos 312, alinea a), e 314, as alineas a) e c) do artigo 315 e as alineas b) e c) do artigo 319, todos do Codigo de Processo Penal, mostram que o remedio para a demora na entrega do preso esta em efectivar esta entrega e não em libertar o detido. Afastada a hipotese de flagrante delito, a prisão por agentes da Policia de Segurança Publica, so pode ser levada a cabo, quando feita por ordem de oficial com funções de comando, conforme aos artigos 293, n. 2, 298 e 302, do Codigo de Processo Penal.