029419 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Devem ser notificados num processo gracioso todo e qualquer titular cuja esfera jurídica seja, ou possa ser, alterada, positiva ou negativamente, com a decisão final da Administração. II - Deve ser notificado do despacho final de atribuição de uma área para exploração por rendeiro, o requerente do direito de reserva de propriedade sobre tal área. III - Não cabe ao Tribunal, para aferir da legitimidade processual, indagar do mérito da questão e verificar se as partes são as efectivas e reais titulares dos direitos ou interesses dirimidos, mas tão só, perante a relação jurídica apresentada, verificar se as respectivas posições dos intervenientes são legitimadoras das titularidades que, naquela relação, se arrogam. IV - Tem interesse directo, pessoal e legítimo ao recurso de um acto de entrega de uma área, de terra expropriada, para exploração, o requerente de uma reserva de propriedade sobre a mesma terra. V - Toda a entrega de áreas de terra para exploração nos termos da Lei 109/88, de 26/9 ou do Dec.Lei 63/89, de 24/2, é função do exercício do direito de reserva pelos anteriores proprietários. VI - Assim, o exercício de tal direito de reserva de propriedade é pressuposto vinculante da atribuição do direito de exploração.