029419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029419
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Entrega de terras para exploração, Direito de reserva, Reserva de propriedade, Tempestividade do recurso, Processo gracioso, Notificação, Legitimidade activa, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036780
Nr Documento: SA119930225029419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47e2595e788fa3e5802568fc00397e9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029419.FA
Sumário
Devem ser notificados num processo gracioso todo e qualquer titular cuja esfera jurídica seja, ou possa ser, alterada, positiva ou negativamente, com a decisão final da Administração. Deve ser notificado do despacho final de atribuição de uma área para exploração por rendeiro, o requerente do direito de reserva de propriedade sobre tal área. Não cabe ao Tribunal, para aferir da legitimidade processual, indagar do mérito da questão e verificar se as partes são as efectivas e reais titulares dos direitos ou interesses dirimidos, mas tão só, perante a relação jurídica apresentada, verificar se as respectivas posições dos intervenientes são legitimadoras das titularidades que, naquela relação, se arrogam. Tem interesse directo, pessoal e legítimo ao recurso de um acto de entrega de uma área, de terra expropriada, para exploração, o requerente de uma reserva de propriedade sobre a mesma terra. Toda a entrega de áreas de terra para exploração nos termos da Lei 109/88, de 26/9 ou do Dec.Lei 63/89, de 24/2, é função do exercício do direito de reserva pelos anteriores proprietários. Assim, o exercício de tal direito de reserva de propriedade é pressuposto vinculante da atribuição do direito de exploração.