9951054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9951054
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos não patrimoniais, Direito à indemnização, Legitimidade activa, Danos patrimoniais, Morte, Danos futuros, Cálculo da indemnização, Juros de mora, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00027580
Nr Documento: RP199912069951054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d1149915d7218ac80256888004115e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951054.72
Sumário
O direito de indemnização por danos não patrimoniais decorrentes da morte da vítima consagrado no artigo 496 n.2 do Código Civil, está à margem do fenómeno sucessório da sua herança. Tendo a vítima falecido sem deixar filhos ou outros descendentes, só o cônjuge, que integra o primeiro grupo de pessoas com direito a indemnização por danos não patrimoniais, é o único titular do respectivo direito e, por isso, o único com legitimidade para formular o respectivo pedido. Tendo o falecido 22 anos de idade, sendo previsíveis 43 anos de vida activa, ganhando 80.000$00 por mês e não gastando consigo próprio mais de 30.000$00 mensais, dispondo o casal do restante, sendo razoável que a mulher também dispusesse de igual quantia para o seu sustento, pois não tinha ocupação remunerada e a partir do casamento passou a viver à custa do marido, considerando uma taxa de juro ao ano de 5%, conjugando o método das tabelas financeiras com a equidade e o pedido formulado, é razoável fixar em 7.370.000$00 o montante da indemnização pela perda de ganho do falecido marido. Os juros, quer pelos danos patrimoniais, quer pelos danos não patrimoniais, são devidos desde a citação, pois é a partir deste momento que o réu se constitui em mora.