Acórdão STA — Recurso para o pleno da secção tributária

Acórdão

025739

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de maio de 2001
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

Recurso para o pleno da secção tributáriaRecurso por oposição de julgados

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART223 N1.
CPC67 ART765 ART767.
ETAF96 ART22 B ART24 C ART30 C.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC22143 DE 1999/05/12.; AC STAPLENO PROC41058 DE 1998/03/31.

Sumário

Nos termos do artº 223° 1 do CPT, mantido em vigor pelo art° 3° 1 do DL 433/99, de 26/10, que aprovou o CPPT da decisão do TCA que aprecia decisão do tribunal tributário de 1ª instância, em processo de contra-ordenação, não cabe recurso para o STA.

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