015464 - Supremo Tribunal Administrativo

No regime do Decreto n. 21 699 a Caixa Sindical de Previdencia do Pessoal da Industria de Lanificios não estava sujeita a quotização para o Fundo de Desemprego. A ilegalidade da divida, assim, consiste na circunstancia de não existir na lei então em vigor , nem estar autorizada, ao tempo, a sua cobrança, não sendo licita a aplicação, relativamente ao tempo, das disposições do Decret-Lei n. 45 080.