011690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011690
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Multa, Publicação obrigatoria, Dever de obediencia, Respeitosa representação, Pena disciplinar, Instrutor, Ma compreensão dos deveres profissionais
Recorrente: Carvalho , Anselmo
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1978/02/17.
Nr Convencional: JSTA00009284
Nr Documento: SA119801106011690
Data de Entrada: 09/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdb6241a7fa51ec2802568fc00388212CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011690.57
Sumário
Por não constituir acto relativo a situação do funcionario ou ao seu movimento, não carece de publicação no Diario da Republica a decisão que imponha a pena de multa prevista no n. 3 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, de 1943. O dever de obediencia implica a obrigação do funcionario de acatar e cumprir as ordens emanadas dos seus legitimos superiores hierarquicos, dadas sobre o serviço e em forma legal. A omissão deste dever integra infracção disciplinar susceptivel de integrar a conduta prevista no artigo 19 do Estatuto Disciplinar citado: negligencia e ma compreensão dos deveres profissionais. O direito de respeitosa representação, previsto no artigo 9 do referido Estatuto Disciplinar, não existe em relação a ordem escrita que verse o cumprimento das ordens correntes. A sanção prevista no artigo 79 do Estatuto Disciplinar citado so e aplicavel aos instrutores dos processos disciplinares.