020388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 020388
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Materia fiscal, Revogação de lei, Empresa agricola, Fabrico de vinho, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Prudencia da Silva Santos Filhos
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS.
Nr Convencional: JSTA00022925
Nr Documento: SA119870609020388
Data de Entrada: 17/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe043525622161b4802568fc003776d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020388.B8
Sumário
O artigo 49 do Decreto-Lei n. 194/80, de 19 de Junho, revogou a Lei n. 3/72, de 27 de Maio, quanto as disposições nela inseridas respeitantes a materia fiscal, mas so relativamente aos sectores contemplados naquele diploma. Esses sectores são os referidos na alinea c) do artigo 5, onde se não inclui a actividade de transformação industrial de uma empresa agricola que, na respectiva adega, produz vinho. Para tal empresa agricola, bem como para todas as que se encontrem em identicas condições, manteve-se em vigor a Lei n. 3/72, referida, nomeadamente as bases IV, alinea k) e V, n. 1, alinea b), pelo que o despacho que indeferiu o pedido de isenção de direitos aduaneiros e da sobretaxa de importação, apenas com o fundamento de estar essa lei revogada, esta ferido do vicio de violação de lei, por erro de interpretação daquele artigo 49.