I - A condenação ilíquida tanto pode ter lugar no caso de se haver formulado pedido genérico como pedido específico. II - Após a entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas...

I - O artigo 49 do Decreto-Lei n. 194/80, de 19 de Junho, revogou a Lei n. 3/72, de 27 de Maio, quanto as disposições nela inseridas respeitantes a materia fiscal, mas so relativamente aos sectores...

I - Uma empresa e um ente dinamico e individualizado pelos seus elementos estruturais que interactuam na realização do escopo que a empresa se propõe. II - Qualquer lesão significativa de um dos...

I - As empresas a que se refere o n. 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias são apenas as que revestem a natureza de comerciais ou industriais. II - Dai que este preceito não abranja as...

I - A expressão "empresas" inserta no n. 2 do artigo 1 do CIMV visa apenas as empresas de natureza comercial ou industrial no sentido do Codigo da Contribuição Industrial (CCI). II - As empresas...

I - O Ministerio Publico tem legitimidade para arguir vicios não invocados pelo recorrente, mas tem de faze-lo no prazo de que dispõe para o recurso. II - O artigo 26 da Lei 77/77 não viola os...

O artigo 143 do Codigo da Contribuição Industrial pune tres especies de infracções ao artigo 126 do mesmo Codigo: a) A falta de remessa das notas referidas neste preceito; b) As omissões nela...

A venda de açucar no continente por empresa agricola que o produz de plantações que possui numa provincia ultramarina não da lugar a tributação em contribuição industrial. Essa venda não tem...