024697 - Supremo Tribunal Administrativo

Não deverá ser rejeitada a impugnação em que o contribuinte depois de apresentar impugnação da liquidação dirigida ao presidente da câmara e pedir a respectiva apreciação a liquidação foi mantida e ordenada a remessa da mesma impugnação ao tribunal, apesar de, nos termos do art. 22º 2 da Lei 1/87, de 6-1, se estabelecer que da liquidação de uma taxa pelo município cabe impugnação graciosa.