9720330 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deve ser indeferido o requerimento, apresentado no processo tutelar pelo advogado da mãe da menor, para ele ser notificado de toda a documentação constante do processo. II - A decisão de entrega provisória da menor ao Centro Regional de Segurança Social do Norte pelo período de 6 meses a fim de ser posteriormente colocada em família de acolhimento e depois em instituição de assistência adequada, pode ter, como base suficiente, o relatório social elaborado por técnicos do PAFC ( Projecto de Apoio à Família e à Criança ) que traduz uma situação de risco para a menor devido aos maus tratos físicos infligidos pela mãe.