Quando foi proferido o acórdão 0324203?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Liberdade condicional, Pressupostos

Acórdão

0324203

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1993
Relator: Carlos Sousa

RecursoPenal

Liberdade condicionalPressupostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART62 N2.
CPP87 ART479 N1 ART484 ART523.
CPP29 ART633.
DL 783/76 DE 1976/10/29.
DL 265/79 DE 1979/01/10.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1993/05/18 IN CJ ANOXVIII T3 PAG163.
AC STJ DE 1973/04/11 IN BMJ N226 PAG168.
AC STJ DE 1984/11/21 IN BMJ N341 PAG266.

Sumário

Para beneficiar de liberdade condicional "obrigatória" deve o arguido estar a cumprir ininterruptamente prisão superior a seis anos, não bastando que cumpra uma pena de prisão remanescente de um ano e cento e quarenta e sete dias, ininterruptamente.

Texto integral não disponível

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