Acórdão STA (1973) — Quotização para o fundo de desemprego

Acórdão

008888

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de junho de 1973
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

Quotização para o fundo de desempregoPensão de aposentaçãoSubsidio complementar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART2 ART4 ART5 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/07/15 IN AP-DG 1973/01/30 PAG800.
AC STA DE 1971/07/22 IN AP-DG 1973/01/30 PAG857.
AC STA PROC8725 DE 1973/04/12.

Sumário

Os subsidios pagos voluntariamente pelas empresas a ex-empregados seus, como complemento das pensões de aposentação ou reforma, da responsabilidade das competentes instituições de previdencia, não estão sujeitos as quotizações para o Fundo de Desemprego, nos termos dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963.