No que respeita a remunerações ou subsídios acessórios (como sejam a remunerações por cessação definitiva de funções, ou subsídios de férias e de Natal ou as diuturnidades) não compreendidos na...

I - O subsidio complementar por dedicação exclusiva não fazia parte dos subsidios de Ferias e Natal antes de 1/1/83. II - O Decreto-Lei 435/82 de 17/12 não e interpretativo da regulamentação legal...

O medico da carreira medica de clinica-geral autorizado a frequentar fora da circunscrição onde presta serviço um processo de formação prevista na lei, conserva, ao abrigo do n. 12 do art. 7 do...

Antes da entrada em vigor do artigo unico do Dec-Lei 475/82, de 17/12, o subsidio complementar a que se refere o artigo 25, n. 2, do Dec. Regul. 78/80, de 15-12, não era tomado em consideração para o...

Os subsidios pagos voluntariamente pelas empresas a ex-empregados seus, como complemento das pensões de aposentação ou reforma, da responsabilidade das competentes instituições de previdencia, não...