25521A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 25521A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Pena disciplinar, Aposentação compulsiva, Dano moral
Recorrente: Silva , Manuel
Recorridos: Se das Vias de Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00028625
Nr Documento: SA11987120325521A
Data de Entrada: 02/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e8709c5387a1b67802568fc0037a950CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:25521A.AF
Sumário
Na suspensão de eficacia de um acto administrativo apenas são de considerar os danos provavelmente decorrentes desse acto, e não de outro acto estranho aquele. A responsabilidade dos prejuizos materiais decorrentes da aplicação da pena de aposentação compulsiva, dependendo de simples operações aritmeticas, não pode ser considerada "dificil". Na suspensão de eficacia não se podem considerar relevantes os danos morais normalmente decorrentes da aplicação de uma pena disciplinar.