016795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 016795
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Notador, Superior hierarquico
Recorrente: Basilio , Antonio
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAP.
Nr Convencional: JSTA00003011
Nr Documento: SA119840531016795
Data de Entrada: 20/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1898f41abce9e8a1802568fc00382619CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016795.05
Sumário
No processo de classificação de serviço regulado pelo Dec. Regul. 571/80 devem intervir dois notadores nomeados no termo do artigo 6. A nomeação dos notadores feita ao abrigo do n. 5 do artigo 6 tem lugar não apenas nos casos em que a estrutura organica do serviço não permite a aplicação dos ns. 1 e 2, mas tambem quando os cargos de superiores hierarquicos do notado, imediato e de segundo nivel, não se encontram providos. A classificação feita apenas por um dos dois notadores nomeados o que apreciou isoladamente a reclamação apresentada pelo notado, tornam o acto de homologação dessa classificação anulavel por vicio de violação de lei.