Compete ao Tribunal, em ultima analise, julgar da gravidade do desrespeito a superior hierarquico e se os factos provados são integraveis na clausula geral punitiva de inviabilidade de manutenção da...

I - O recorrente pode arguir, nas suas alegações finais, novos vicios desde que venham ao seu conhecimento apos a interposição do recurso como, por exemplo, atraves da consulta do processo instrutor...

I - O Secretario-Adjunto para a Administração e Justiça de Macau, apesar de ter subdelegado poderes no director da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social, mantem a qualidade de...

Não basta, por si so, para punir disciplinarmente uma funcionaria, o facto de atribuir a um superior hierarquico atitudes ofensivas da sua honra, alegadamente praticadas a sos, no gabinete do...

I - Não se traduz na incompetencia do autor do acto recorrido não ter o funcionario que deu a ordem, a qual, segundo aquele despacho, o recorrente desobedeceu, agido ao abrigo de delegação de poderes...

I - So a impossibilidade absoluta constitui causa legitima de inexecução de sentença. II - A falta, no momento da execução da decisão anulatoria, de superiores hierarquicos com competencia, nos...

I - A apensação determinada pelo n. 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17-6, tem por fim ver da conformidade dum acto com a decisão exequenda; verificada essa questão, os outros vicios...

I - A organização vertical ou hierarquica dos serviços administrativos envolve o escalonamento em unidades que englobam subunidades de um ou mais graus e se agrupam em unidades maiores,...

I - A notação para a classificação de serviço na função publica e feita por dois notadores, superior hierarquico imediato e de segundo grau, salvo se, em despacho devidamente fundamentado do...

I - O prazo assinado no art. 66, n. 4, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. 24/84, de 16-Jan, e de mera tramitação do processo disciplinar e impõe apenas o dever de proferir decisão final antes...