029109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029109
Acórdão
Descritores: Concurso interno, Chefe de secção, Vaga, Instituto geográfico cadastral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034204
Nr Documento: SA119920331029109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cc130d12fe45660802568fc0038f948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029109.B1
Sumário
Pressuposto legal do concurso interno condicionado é a existência nos serviços ou organismos de funcionários em condições de se candidatarem em número duplo ao das vagas existentes na categoria para que foi aberto o concurso - n. 5 do artigo 6 do DL 498/88, de 30 de Dezembro. Não existe vaga num organismo se prevista a criação deste na lei ainda não foi instalado. Assim, prevendo o n. 1 do art. 14 do DL 513/80, de 28 de Outubro, a criação de 20 Delegações Regionais do Instituto Geográfico e Cadastral, mas só se encontrando instaladas 9, não há 20 vagas para chefe de secção mas apenas 8 se um desses lugares já estiver preenchido. Daí que haja cabimento ao concurso interno condicionado, e não ao geral, para preenchimento das 8 vagas referidas em III, sendo os candidatos admitidos ao concurso em número de 20.