035938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 035938
Acórdão
Descritores: Pessoal disponível, Direcção geral de saúde, Vício de forma, Fundamentação do acto administrativo, Tipo legal de acto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047472
Nr Documento: SA119970626035938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26a202b75ef2de8a802568fc0039bba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035938.03
Sumário
Os actos administrativos que afectam por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos devem ser fundamentados, de acordo com o estatuído no n. 3 do artigo 268 da CRP e no artigo 124 do C.P.A.. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo do acto administrativo. O acto administrativo, está devidamente fundamentado desde que o destinatário se possa aperceber das razões de facto e de direito que levaram à tomada de decisão em determinado sentido e não outro qualquer.