075813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 075813
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Lei aplicavel, Despejo, Materia de facto, Benfeitorias uteis, Enriquecimento sem causa, Indemnização, Liquidação em execução de sentença, Caducidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011787
Nr Documento: SJ198802230758131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/269a297063501b09802568fc0039f05bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075813.F1
Sumário
A interpretação que a Relação faça do conteudo de um documento, extraindo dele a ilação logica de que as obras feitas pelo inquilino no predio arrendado o foram com consentimento escrito e autorização do senhorio, e mera questão de facto retirada da consideração do Supremo Tribunal de Justiça. As benfeitorias devem ser indemnizadas de harmonia com as regras do enriquecimento sem causa. A liquidação em execução de sentença tem como pressuposto o não poder ter sido determinada a quantidade da condenação, apesar de demonstrado o seu objecto. O Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho não e aplicavel ao arrendamento habitacional. A acção de resolução do arrendamento deve ser proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento inicial do facto que lhe serve de fundamento, não sendo a caducidade de conhecimento oficioso. Sendo a renda mensal de 600 escudos e tendo o inquilino subarrendado o locado por 7600 escudos, esta renda e mais do que especulativa, e e fundamento de resolução do arrendamento.