048404 - Supremo Tribunal de Justiça

É legal a conduta do funcionário de investigação criminal que, para fins de inquérito, aceite directamente ou por interposta pessoa a entrega de produtos estupefacientes, sem revelar a sua identidade e qualidade, embora com a obrigação de juntar ao respectivo processo o relato de tais factos, no prazo máximo de 24 horas, nos termos do artigo 59 ns. 1 e 2 do Decreto-Lei 15/93.

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